Termos de Uso — Limpa Limpa

1. Identificação da Limpa Limpa

Razão social: Limpa Limpa Ltda.

Nome fantasia: Limpa Limpa

CNPJ: 69.319.482/0001-43

Endereço: Avenida Brasil, nº 4785, Sala 301, Letra B, Zona 04, Maringá/PR, CEP 87014-070

E-mail de contato: contato@limpalimpa.com

Canal de privacidade e proteção de dados: contato@limpalimpa.com

2. Objeto da plataforma

A Limpa Limpa disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a contratação e a prestação de serviços de limpeza residencial, comercial e outros serviços relacionados que venham a ser disponibilizados.

Por meio da plataforma, clientes poderão, conforme as funcionalidades disponíveis:

• solicitar serviços;
• informar características do local;
• escolher datas e horários;
• efetuar pagamentos;
• acompanhar a contratação;
• receber informações sobre o profissional;
• comunicar-se com a Limpa Limpa;
• avaliar serviços;
• cancelar ou alterar contratações.

Profissionais cadastrados poderão, conforme as funcionalidades disponíveis:

• manter cadastro profissional;
• informar disponibilidade;
• receber oportunidades de atendimento;
• aceitar serviços;
• acompanhar agenda;
• registrar deslocamento;
• realizar check-in e check-out;
• receber avaliações;
• acompanhar valores e repasses;
• gerenciar informações financeiras e cadastrais.

A disponibilidade das funcionalidades poderá variar conforme cidade, região, categoria de serviço ou estágio de expansão da plataforma.

3. Natureza da atuação da Limpa Limpa

A Limpa Limpa atua como uma plataforma de tecnologia e intermediação, conectando clientes interessados em contratar serviços a profissionais cadastrados interessados em prestá-los.

Os profissionais cadastrados executam os serviços com autonomia e são responsáveis pela realização das atividades que aceitarem, observadas as condições contratadas, as regras da plataforma e a legislação aplicável.

A Limpa Limpa poderá, entretanto, estabelecer padrões mínimos de qualidade, segurança, cadastro, conduta, comunicação, utilização da plataforma e experiência do usuário.

A utilização da plataforma, por si só, não cria sociedade, representação comercial, mandato, associação ou relação de emprego entre a Limpa Limpa e os profissionais cadastrados.

A caracterização jurídica de qualquer relação observará sempre a legislação aplicável e a realidade dos fatos, não sendo estes Termos capazes de afastar direitos legalmente indisponíveis.

4. Elegibilidade

Para criar uma conta e contratar serviços, o usuário deverá possuir capacidade civil para realizar os atos correspondentes.

Menores de idade não poderão contratar serviços de forma independente pela plataforma, salvo quando legalmente representados ou assistidos, conforme aplicável.

Para cadastro como profissional, poderão ser exigidos requisitos adicionais, incluindo:

• idade mínima legal;
• CPF ou CNPJ válido;
• identificação;
• endereço;
• dados bancários ou Pix;
• documentos adicionais;
• verificações cadastrais;
• requisitos específicos conforme a natureza do serviço.

A Limpa Limpa poderá recusar ou suspender cadastros quando houver informações inconsistentes, indícios de fraude, documentação inválida ou descumprimento dos requisitos da plataforma.

5. Cadastro e conta do usuário

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

É vedado:

• criar cadastro utilizando identidade de terceiros;
• fornecer informações falsas;
• utilizar documentos de outra pessoa;
• criar múltiplas contas com finalidade fraudulenta;
• compartilhar credenciais de acesso;
• permitir que terceiros utilizem sua conta indevidamente.

O usuário é responsável por manter seus dados atualizados.

A Limpa Limpa poderá solicitar confirmação de informações ou documentos a qualquer momento, especialmente por motivos de segurança, prevenção à fraude, pagamentos ou cumprimento de obrigações legais.

6. Verificação de identidade e segurança cadastral

A Limpa Limpa poderá utilizar procedimentos de verificação de identidade e segurança para clientes e profissionais.

Esses procedimentos poderão envolver, conforme permitido pela legislação:

• validação de CPF;
• confirmação de identidade;
• análise de documentos;
• validação de endereço;
• consultas a fontes públicas;
• mecanismos antifraude;
• fornecedores especializados;
• verificação de consistência cadastral;
• análise de indicadores de risco.

Um alerta de segurança não implica automaticamente irregularidade.

Quando necessário, a Limpa Limpa poderá suspender temporariamente determinadas funcionalidades e realizar análise humana antes de liberar o cadastro ou uma contratação.

O usuário poderá ser solicitado a apresentar esclarecimentos ou documentação complementar.

7. Contratação do serviço

Antes da confirmação, o cliente deverá conferir as informações apresentadas na plataforma, incluindo:

• endereço;
• data;
• horário;
• tipo de serviço;
• características do imóvel ou estabelecimento;
• serviços adicionais;
• preço;
• taxas;
• profissional designado, quando disponível;
• condições aplicáveis.

A contratação será considerada concluída quando a plataforma indicar sua confirmação.

A mera simulação, consulta, orçamento ou tentativa de pagamento não garante a reserva.

8. Matching e designação de profissionais

A Limpa Limpa poderá utilizar mecanismos automatizados para identificar profissionais compatíveis com determinada contratação.

O matching poderá considerar critérios como:

• região atendida;
• disponibilidade;
• tipo de serviço;
• agenda;
• distância;
• avaliações;
• condições operacionais;
• requisitos de segurança;
• outros critérios legítimos da plataforma.

A disponibilidade de um profissional específico não é garantida.

Quando necessário, a Limpa Limpa poderá substituir o profissional designado por outro profissional habilitado, especialmente em casos de indisponibilidade, cancelamento, emergência ou necessidade operacional.

9. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

• fornecer informações corretas sobre o serviço e o local;
• garantir condições razoáveis de acesso;
• informar previamente circunstâncias relevantes;
• tratar o profissional com respeito;
• não solicitar atividades ilegais ou incompatíveis com o serviço contratado;
• observar regras de segurança;
• efetuar os pagamentos devidos;
• não utilizar a plataforma para assédio, discriminação, ameaça, violência, fraude ou qualquer finalidade ilícita.

Animais, sistemas de segurança, restrições de acesso, riscos ambientais ou situações especiais que possam interferir na execução do serviço deverão ser informados previamente quando relevantes.

10. Obrigações dos profissionais

O profissional compromete-se a:

• manter seus dados atualizados;
• comparecer aos serviços aceitos;
• observar os horários;
• executar o serviço com cuidado, respeito e profissionalismo;
• preservar bens e informações a que tenha acesso;
• utilizar adequadamente os recursos da plataforma;
• não enviar terceiros não autorizados em seu lugar;
• cumprir normas legais relacionadas à sua atividade;
• comunicar ocorrências relevantes;
• respeitar clientes, demais profissionais e equipe da Limpa Limpa.

É vedado utilizar informações obtidas através da plataforma para finalidades estranhas à prestação do serviço.

11. Autonomia do profissional

O profissional poderá definir sua disponibilidade e decidir sobre a aceitação de oportunidades disponibilizadas pela plataforma, observados os compromissos assumidos após a aceitação.

O profissional é responsável por sua organização operacional, obrigações tributárias, previdenciárias e demais deveres decorrentes de sua atividade independente, quando aplicáveis.

A Limpa Limpa poderá estabelecer regras de utilização da plataforma, qualidade, segurança e experiência do usuário sem que isso, isoladamente, altere a natureza jurídica da relação.

12. Preços, taxas e valor total da contratação

Os valores aplicáveis a cada contratação serão apresentados ao cliente antes da confirmação do serviço.

O valor total poderá compreender:

• valor do serviço;
• taxa da plataforma;
• serviços adicionais contratados;
• custos financeiros, operacionais ou de pagamento, quando aplicáveis e previamente informados;
• outros valores expressamente apresentados antes da contratação.

A taxa da plataforma é variável e será informada de forma clara no checkout antes da confirmação do pagamento.

O cliente terá acesso ao valor total da contratação antes de concluir o pedido.

A taxa da plataforma remunera a infraestrutura tecnológica, intermediação, processamento operacional, atendimento, segurança e demais funcionalidades disponibilizadas pela Limpa Limpa.

Os valores poderão variar conforme características do serviço, cidade, região, data, horário, duração, disponibilidade, características do imóvel ou estabelecimento e demais critérios informados pela plataforma.

13. Assinatura dos profissionais

A utilização de determinadas funcionalidades pelos profissionais poderá estar condicionada ao pagamento de assinatura periódica.

O valor, periodicidade, data de cobrança e benefícios correspondentes serão informados antes da contratação da assinatura.

Atualmente, o modelo comercial poderá prever mensalidade para profissionais, sujeito às condições e valores vigentes apresentados diretamente na plataforma.

Alterações futuras de preço serão comunicadas antes de produzirem efeitos sobre períodos subsequentes.

14. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por instituições de pagamento, adquirentes, gateways ou outros parceiros financeiros.

A Limpa Limpa poderá não ter acesso aos dados completos do cartão utilizado pelo cliente.

Uma contratação somente poderá ser considerada financeiramente confirmada após a validação do meio de pagamento, quando aplicável.

A plataforma poderá receber valores e posteriormente efetuar o repasse correspondente ao profissional, conforme o modelo operacional vigente.

15. Repasses aos profissionais

Os valores devidos aos profissionais serão disponibilizados conforme o ciclo de repasses informado na plataforma.

A Limpa Limpa poderá realizar verificações antes do repasse para corrigir:

• duplicidades;
• cancelamentos;
• chargebacks;
• estornos;
• fraudes;
• divergências;
• serviços não concluídos;
• obrigações legais ou judiciais.

Os dados bancários ou chave Pix informados pelo profissional deverão pertencer ao próprio profissional ou à pessoa jurídica correspondente, conforme as regras da plataforma.

16. Cancelamento pelo cliente

A política comercial atualmente adotada pela Limpa Limpa prevê, salvo disposição específica apresentada na contratação:

Cancelamento com antecedência superior a 24 horas — não haverá multa sobre o valor do serviço. A taxa da plataforma, quando já definitivamente incorrida e identificada como não reembolsável no momento da contratação, poderá não ser estornada, respeitados os direitos obrigatórios previstos na legislação.

Cancelamento entre 24 horas e 4 horas antes do serviço — poderá ser cobrada multa correspondente a 30% do valor do serviço. A taxa da plataforma poderá permanecer não reembolsável, quando previamente informada e juridicamente aplicável.

Cancelamento com menos de 4 horas de antecedência — poderá não haver reembolso do valor do serviço, em razão da proximidade do atendimento e da reserva da agenda do profissional. A taxa da plataforma também poderá permanecer não reembolsável.

Essas regras não afastam direitos legais obrigatórios do consumidor e poderão não ser aplicadas integralmente em situações como falha imputável à Limpa Limpa, cancelamento pelo profissional, força maior, fato comprovadamente excepcional ou outras hipóteses previstas em lei.

17. Cancelamento pelo profissional

O profissional deverá evitar cancelamentos de serviços previamente aceitos.

Cancelamentos recorrentes, injustificados ou realizados em prazo incompatível com a boa prestação do serviço poderão resultar em:

• advertência;
• restrição temporária de acesso;
• redução de oportunidades;
• suspensão;
• encerramento do cadastro.

Quando possível, a Limpa Limpa poderá tentar designar outro profissional para o cliente.

As consequências serão avaliadas conforme frequência, motivo, impacto ao cliente e histórico do profissional.

Caso o profissional designado cancele, fique indisponível ou não possa realizar o serviço, a Limpa Limpa poderá tentar designar outro profissional compatível com a contratação.

O cliente será informado sobre a substituição quando aplicável.

17.1. Substituição disponível — se outro profissional puder atender nas condições contratadas, a Limpa Limpa poderá realizar a substituição, preservando, sempre que possível: data, horário, tipo de serviço e valor contratado.

17.2. Impossibilidade de substituição — se o profissional cancelar e a Limpa Limpa não conseguir disponibilizar outro profissional para realizar o serviço, o cliente terá direito ao reembolso integral de 100% dos valores pagos referentes à contratação. Nesse caso, o reembolso integral compreende também a taxa da plataforma e demais valores cobrados na contratação, não sendo aplicada qualquer multa ao cliente.

18. Reembolsos e estornos

Os reembolsos serão processados conforme a causa do cancelamento e as regras estabelecidas nestes Termos.

Quando o cancelamento for realizado pelo cliente, serão observados os percentuais previstos na política de cancelamento.

Quando o cancelamento decorrer do profissional e não for possível substituí-lo, será realizado reembolso de 100% do valor pago pelo cliente, incluindo a taxa da plataforma.

O estorno poderá ocorrer:

• no mesmo cartão utilizado;
• por devolução de Pix;
• por outro mecanismo permitido pelo prestador de pagamento e pela legislação aplicável.

O prazo efetivo para visualização do crédito poderá depender da instituição financeira, bandeira, adquirente, instituição de pagamento ou banco do cliente.

A Limpa Limpa deverá realizar a solicitação de estorno ou devolução dentro dos procedimentos operacionais aplicáveis, mas não controla os prazos internos das instituições financeiras após o processamento.

19. Alteração de data ou horário

O cliente poderá solicitar alteração da contratação com mais de 24 horas de antecedência conforme as funcionalidades disponíveis.

A alteração somente será válida após confirmação pela plataforma.

Uma solicitação não confirmada não modifica automaticamente a contratação anterior.

A mudança poderá depender da disponibilidade do profissional ou da existência de outro profissional apto a atender.

20. Check-in, check-out e PIN de confirmação

A Limpa Limpa poderá utilizar recursos de confirmação de presença e execução do serviço.

Entre eles poderão estar:

• check-in;
• check-out;
• localização aproximada quando autorizada;
• PIN;
• código de confirmação;
• registro de horário.

O PIN eventualmente fornecido ao cliente deverá ser informado ao profissional apenas no momento indicado pela plataforma.

O profissional não deverá solicitar o PIN antecipadamente.

O código não deverá ser compartilhado publicamente ou com terceiros não envolvidos no atendimento.

A validação do PIN poderá ser utilizada como um dos registros operacionais da execução do serviço, sem constituir, isoladamente, prova absoluta de todas as circunstâncias do atendimento.

21. Botão S.O.S. e emergências

A plataforma poderá disponibilizar funcionalidade de emergência ou S.O.S.

Esse recurso é complementar e não substitui os serviços públicos de emergência.

Em situação de risco imediato, o usuário deverá procurar os canais oficiais competentes, como Polícia Militar, SAMU, Corpo de Bombeiros ou outros serviços emergenciais.

A operação do recurso poderá depender de:

• conexão com internet;
• disponibilidade do aplicativo;
• permissões concedidas pelo dispositivo;
• infraestrutura tecnológica;
• serviços de terceiros.

A Limpa Limpa não garante resposta instantânea de autoridades públicas por meio da funcionalidade.

22. Avaliações

Clientes e profissionais poderão avaliar suas experiências.

As avaliações deverão ser:

• verdadeiras;
• relacionadas ao atendimento efetivamente realizado;
• respeitosas;
• livres de ameaças;
• livres de discriminação;
• livres de informações pessoais desnecessárias.

A Limpa Limpa poderá remover conteúdos abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com estes Termos.

A manipulação de avaliações é proibida.

23. Comunicações

A Limpa Limpa poderá enviar comunicações operacionais por:

• aplicativo;
• push notification;
• e-mail;
• SMS;
• WhatsApp;
• telefone;
• outros meios informados ao usuário.

Essas comunicações poderão envolver: confirmação de serviço, alteração, cancelamento, profissional a caminho, lembretes, pagamentos, segurança, suporte e autenticação.

Mensagens promocionais serão tratadas separadamente quando exigido pela legislação.

O usuário deverá manter seus canais de contato atualizados.

24. WhatsApp

A Limpa Limpa poderá utilizar a WhatsApp Business Platform para comunicação com clientes e profissionais.

O usuário reconhece que determinadas informações relacionadas à comunicação poderão ser processadas pela Meta/WhatsApp, conforme as políticas próprias dessas empresas.

Mensagens enviadas pela Limpa Limpa poderão possuir registros de status como: enviado, entregue, lido e falhou.

O atendimento poderá utilizar a janela de conversação permitida pelo WhatsApp, além de modelos previamente aprovados pela plataforma.

25. Condutas proibidas

É proibido utilizar a Limpa Limpa para:

• fraude;
• furto;
• violência;
• ameaça;
• assédio;
• discriminação;
• exploração sexual;
• atividades ilícitas;
• tráfico de substâncias proibidas;
• lavagem de dinheiro;
• falsificação documental;
• uso indevido de dados pessoais;
• invasão de privacidade;
• tentativa de burlar pagamentos;
• manipulação de avaliações;
• acesso não autorizado aos sistemas;
• engenharia reversa maliciosa;
• ataques cibernéticos;
• disseminação de malware;
• utilização de contas de terceiros.

A prática ou suspeita fundamentada dessas condutas poderá resultar em suspensão imediata e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

26. Negociação fora da plataforma

Clientes e profissionais não deverão utilizar dados obtidos exclusivamente pela Limpa Limpa com a finalidade de contornar deliberadamente a plataforma em contratações originadas nela, especialmente quando isso tiver como objetivo evitar taxas, mecanismos de segurança ou controles operacionais.

A Limpa Limpa poderá adotar medidas razoáveis para prevenir fraudes e evasão deliberada da plataforma.

Essa disposição não restringe direitos legais dos usuários nem impede relações independentes que não tenham origem na utilização indevida de informações da plataforma.

27. Danos e ocorrências

Qualquer dano, acidente, perda, furto, conduta inadequada ou ocorrência relevante deverá ser comunicado à Limpa Limpa o mais rapidamente possível.

O usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• fotografias;
• vídeos;
• documentos;
• boletim de ocorrência;
• informações complementares;
• outras evidências disponíveis.

A análise de uma ocorrência não implica reconhecimento automático de responsabilidade pela Limpa Limpa.

A responsabilidade será apurada conforme os fatos, a participação de cada envolvido e a legislação aplicável.

28. Responsabilidade da Limpa Limpa

A Limpa Limpa responderá por seus próprios atos e omissões na forma determinada pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

A Limpa Limpa não garante que todo serviço será livre de imprevistos, mas poderá adotar medidas razoáveis de prevenção, suporte, verificação e gestão de ocorrências.

Atos praticados diretamente por profissionais serão avaliados conforme sua natureza, circunstâncias e regime jurídico aplicável.

29. Indisponibilidade tecnológica

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em decorrência de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de terceiros;
• indisponibilidade de internet;
• falhas em gateways;
• indisponibilidade da Meta/WhatsApp;
• eventos de segurança;
• caso fortuito ou força maior.

A Limpa Limpa buscará restabelecer os serviços de maneira razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

30. Propriedade intelectual

São protegidos pela legislação aplicável, conforme seus respectivos titulares:

• marca Limpa Limpa;
• logotipos;
• identidade visual;
• software;
• layout;
• bancos de dados;
• textos;
• imagens;
• códigos;
• funcionalidades;
• materiais institucionais.

O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, exploração ou utilização não autorizada desses elementos.

31. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Limpa Limpa é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter acesso à Política de Privacidade vigente.

Em caso de conflito entre disposições destes Termos relacionadas especificamente a dados pessoais e a Política de Privacidade, deverá prevalecer a interpretação que melhor assegure os direitos previstos na legislação de proteção de dados.

32. Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

Caso suspeite de acesso não autorizado, deverá comunicar imediatamente à Limpa Limpa.

A plataforma poderá exigir:

• confirmação de identidade;
• código de verificação;
• redefinição de senha;
• autenticação adicional;
• nova validação cadastral.

33. Suspensão e encerramento de conta

A Limpa Limpa poderá suspender, restringir ou encerrar uma conta em situações como:

• fraude;
• falsidade cadastral;
• risco de segurança;
• violação destes Termos;
• abuso da plataforma;
• inadimplência;
• conduta incompatível com a comunidade;
• ordem judicial;
• obrigação legal;
• reincidência em cancelamentos ou ocorrências relevantes;
• uso ilícito.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com segurança e prevenção à fraude, o usuário poderá receber informações sobre a medida adotada e ter oportunidade de apresentar esclarecimentos.

34. Encerramento voluntário da conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados.

O encerramento não elimina automaticamente obrigações pendentes.

A Limpa Limpa poderá manter determinados registros após o encerramento quando necessário para:

• cumprimento legal;
• obrigações fiscais;
• prevenção à fraude;
• exercício de direitos;
• resolução de conflitos;
• outras hipóteses permitidas pela legislação.

35. Tributos e obrigações dos profissionais

Cada profissional é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e cadastrais decorrentes de sua atividade, quando legalmente aplicáveis.

A Limpa Limpa poderá realizar retenções ou emitir documentos quando exigido pela legislação.

Informações tributárias disponibilizadas pela plataforma não substituem orientação contábil individual.

36. Direitos do consumidor

Estes Termos deverão ser interpretados em conformidade com a legislação brasileira aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direito legalmente indisponível.

Quando determinada cláusula admitir mais de uma interpretação, deverá ser considerada a legislação aplicável ao caso concreto.

37. Provas e registros eletrônicos

O usuário reconhece que registros eletrônicos poderão ser utilizados para documentar operações realizadas na plataforma, incluindo:

• data e hora;
• IP;
• contratação;
• pagamento;
• mensagens;
• logs;
• status de serviço;
• check-in;
• check-out;
• PIN;
• comunicações;
• registros de sistema.

Esses registros poderão ser utilizados conforme permitido pela legislação.

38. Alteração destes Termos

A Limpa Limpa poderá atualizar estes Termos para refletir:

• alterações legais;
• novas funcionalidades;
• mudanças operacionais;
• novos meios de pagamento;
• novos serviços;
• alterações relevantes na plataforma.

A versão vigente indicará a data de sua última atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelo aplicativo, site, e-mail ou outros meios adequados.

Quando exigido, será solicitado novo aceite do usuário.

39. Tolerância

A eventual tolerância da Limpa Limpa diante do descumprimento de alguma disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

40. Nulidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão vigentes na medida permitida pela legislação.

41. Legislação aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

42. Resolução de conflitos

A Limpa Limpa buscará solucionar dúvidas, reclamações e conflitos inicialmente através de seus canais de atendimento.

O usuário poderá utilizar os meios administrativos ou judiciais previstos na legislação.

Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Para situações não abrangidas por regra legal específica de competência, fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, ressalvadas as hipóteses obrigatórias previstas em lei.

43. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas à plataforma:

Limpa Limpa Ltda.

Avenida Brasil, nº 4785, Sala 301, Letra B — Zona 04, Maringá/PR, CEP 87014-070

E-mail: contato@limpalimpa.com

Privacidade e proteção de dados: contato@limpalimpa.com